AREsp 3019229 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.