AREsp 3032924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que deram azo à inadmissibilidade do recurso especial, restando incólume o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e a deficiência de fundamentação apontada (Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAYAN JUNIOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAYAN JUNIOR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que deram azo à inadmissibilidade do recurso especial, restando incólume o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e a deficiência de fundamentação apontada (Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.