RHC 218948 - ACORDAO

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Embora existam indícios de autoria e materialidade, faltou às decisões de primeiro grau e do Tribunal a indicação de elementos concretos demonstrando o periculum libertatis; a quantidade de entorpecentes não é exorbitante e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são proporcionais, suficientes e adequadas, sendo necessária a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade, faltou às decisões de primeiro grau e do Tribunal a indicação de elementos concretos demonstrando o periculum libertatis; a quantidade de entorpecentes não é exorbitante e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são proporcionais, suficientes e adequadas, sendo necessária a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades