HC 1030264 - ACORDAO

HC 1030264 - ACORDAO

O relator corretamente manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus de ofício porque, ao examinar a fundamentação dos atos decisórios sem revolvimento probatório, verificou-se ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade mínima apreendida de 5g, ausência de petrechos típicos e fragilidade probatória do alegado caderno), não sendo obrigatório o envio dos autos ao Ministério Público Federal antes de decisão in limine; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo; Mantida Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o agravado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Obrigatoriedade De Vista Ao Ministério Público Federal, Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Concessão De Habeas Corpus De Ofício Obrigatoriedade De Vista Ao Ministério Público Federal Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo; Mantida Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oitiva do Ministério Público Federal antes de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício perante alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Possibilidade de exame da fundamentação decisória sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O relator corretamente manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus de ofício porque, ao examinar a fundamentação dos atos decisórios sem revolvimento probatório, verificou-se ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade mínima apreendida de 5g, ausência de petrechos típicos e fragilidade probatória do alegado caderno), não sendo obrigatório o envio dos autos ao Ministério Público Federal antes de decisão in limine; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado