REsp 2227580 - DECISAO

REsp 2227580 - DECISAO

Havendo elementos concretos de fundada suspeita (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, desembarque com mochila, tentativa de fuga para interior de pátio, localização de drogas na mochila e visualização de outros acusados fracionando e embalando entorpecentes por porta/janela entreabertas), a abordagem e a entrada no domicílio foram legítimas e não acarretaram nulidade das provas; ademais, a negativa do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada pela existência de quantidade significativa de drogas e apetrechos de mercancia que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso...

Parties
Recorrente: Diego da Silva Vieira; Recorrente: Douglas da Silva Vieira; Recorrente: Andriel Plate da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Vieira

Recorrente

Douglas da Silva Vieira

Recorrente

Andriel Plate da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal e domiciliar (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de fundada suspeita (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, desembarque com mochila, tentativa de fuga para interior de pátio, localização de drogas na mochila e visualização de outros acusados fracionando e embalando entorpecentes por porta/janela entreabertas), a abordagem e a entrada no domicílio foram legítimas e não acarretaram nulidade das provas; ademais, a negativa do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada pela existência de quantidade significativa de drogas e apetrechos de mercancia que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso...

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.