REsp 2227800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (elementos de prova e valoração das circunstâncias da apreensão), vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e concluiu motivadamente pela insuficiência de provas para a condenação por tráfico (apreensão de 1 g de crack, ausência de prova segura de destinação para comércio, nulidade de depoimento extrajudicial e princípio in dubio pro reo).

Parties: Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Fábio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Fábio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Possível reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
3 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Publique-se