RHC 217915 - ACORDAO

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Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando a gravidade concreta do delito comprovada pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas (29,4 g de maconha e 7,6 g de crack, com indicação de que a pedra de crack renderia cerca de 40 porções), ostenta-se fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi conhecida por configurar inovação recursal em agravo regimental.

Parties
Agravante: ARTUR HENRIQUE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Quantidade E Diversidade De Drogas, Contemporaneidade, Inovação Recursal
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quantidade E Diversidade De Drogas Contemporaneidade Inovação Recursal

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Parties

ARTUR HENRIQUE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando a gravidade concreta do delito comprovada pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas (29,4 g de maconha e 7,6 g de crack, com indicação de que a pedra de crack renderia cerca de 40 porções), ostenta-se fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi conhecida por configurar inovação recursal em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de Arthur Henrique Andrade