AREsp 2907168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a tentativa de fuga ao avistar a viatura justificou a busca pessoal; (ii) não houve comprovação de prejuízo concreto ou indício de adulteração da cadeia de custódia do celular que maculasse a prova; (iii) as mensagens e fotografias do aparelho demonstraram habitualidade na comercialização de drogas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado, e o reexame dessas provas é inviável na via excepcional (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE VILAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE VILAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal em razão da fuga ao avistar viatura
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia do aparelho celular e eventual prejuízo à prova
  3. 3 Cabimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a tentativa de fuga ao avistar a viatura justificou a busca pessoal; (ii) não houve comprovação de prejuízo concreto ou indício de adulteração da cadeia de custódia do celular que maculasse a prova; (iii) as mensagens e fotografias do aparelho demonstraram habitualidade na comercialização de drogas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado, e o reexame dessas provas é inviável na via excepcional (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.