AREsp 3029471 - DECISAO

AREsp 3029471 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos dos autos que indicam dedicação do acusado ao tráfico e habitualidade delitiva; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS FILLIPE DE SOUZA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Habitualidade Delitiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Dosimetria Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

MATHEUS FILLIPE DE SOUZA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas ou habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos dos autos que indicam dedicação do acusado ao tráfico e habitualidade delitiva; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.