REsp 2165623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial sem mandado foi legitimado pela fundada suspeita de crime permanente (informações pretéritas e odor de entorpecentes confirmados no local), a apreensão e depoimentos demonstraram materialidade e autoria, a qualificadora de abuso de confiança restou comprovada pelo exercício das funções de técnica de enfermagem que permitiram acesso aos medicamentos, e a rediscussão da prova fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOYCE PICKLER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Abuso De Confiança, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Abuso De Confiança Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOYCE PICKLER DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, diante de fundada suspeita de crime permanente, configura violação de domicílio apta a ensejar nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se a qualificadora de abuso de confiança no crime de furto está demonstrada, considerando as atribuições funcionais da recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial sem mandado foi legitimado pela fundada suspeita de crime permanente (informações pretéritas e odor de entorpecentes confirmados no local), a apreensão e depoimentos demonstraram materialidade e autoria, a qualificadora de abuso de confiança restou comprovada pelo exercício das funções de técnica de enfermagem que permitiram acesso aos medicamentos, e a rediscussão da prova fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve as condenações por tráfico de drogas e furto qualificado