RHC 221405 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e porque as nulidades alegadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; além disso, o Tribunal local indicou que a via adequada para insurgir contra sentença transitada em julgado é a revisão criminal.

Parties
Agravante: Jelson Luiz do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Mandamus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Nulidade Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Jelson Luiz do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado em razão de nulidade por prova ilícita
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao apreciar nulidades não enfrentadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Meio processual adequado para insurgência contra sentença condenatória transitada em julgado (habeas corpus vs revisão criminal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e porque as nulidades alegadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; além disso, o Tribunal local indicou que a via adequada para insurgir contra sentença transitada em julgado é a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão mantida