AREsp 2931406 - ACORDAO

AREsp 2931406 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (referidos por Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal, o que importou na incidência do óbice da Súmula 182/STJ e na manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIAZE PAES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIAZE PAES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (referidos por Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal, o que importou na incidência do óbice da Súmula 182/STJ e na manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.