AREsp 2833759 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ permite utilizar histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há fundamentação idônea demonstrando gravidade dos atos pretéritos e proximidade temporal com o crime; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou o afastamento com base em atos infracionais graves (extorsão) em proximidade temporal, indicando habitualidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALISSON LUCAS LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WALISSON LUCAS LIMA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ permite utilizar histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há fundamentação idônea demonstrando gravidade dos atos pretéritos e proximidade temporal com o crime; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou o afastamento com base em atos infracionais graves (extorsão) em proximidade temporal, indicando habitualidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.