AREsp 2858434 - ACORDAO

AREsp 2858434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal do Ministério Público implicaria reavaliação de fatos e provas sobre a suficiência de elementos para condenação de Canaan, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo absolutório por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Acusado: Canaan; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Suficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Suficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Canaan

Acusado

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para condenação do acusado Canaan pelo tráfico de drogas e posse de arma de fogo
  2. 2 Se o recurso especial do Ministério Público exige revolvimento do conjunto fático-probatório e, portanto, incide o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do voto vencido (art. 941, §3º, CPC/2015) para revaloração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal do Ministério Público implicaria reavaliação de fatos e provas sobre a suficiência de elementos para condenação de Canaan, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo absolutório por insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Foi dispensada a oitiva da parte agravada