REsp 2061663 - ACORDAO

REsp 2061663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve bis in idem: a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para agravar a pena-base, enquanto outros elementos concretos (como conversas telefônicas e evidências de atuação estruturada e dedicação a atividades criminosas) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e a fundamentação per relationem foi aplicada conforme o Tema 1.306.

Parties
Agravante: DANIEL BERALDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL BERALDI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve bis in idem: a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para agravar a pena-base, enquanto outros elementos concretos (como conversas telefônicas e evidências de atuação estruturada e dedicação a atividades criminosas) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e a fundamentação per relationem foi aplicada conforme o Tema 1.306.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial