HC 1045261 - DECISAO

HC 1045261 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por duas razões principais: (i) matérias relativas à ausência de provas e violação do contraditório não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo apreciação por esta Corte sem supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam participação do paciente em numerosa associação criminosa dedicada ao tráfico e fornecimento de insumos, representando risco à ordem pública, o que justifica a manutenção da custódia cautelar; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GUILHERME DANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exame pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegada ausência de provas dos delitos de tráfico, associação e lavagem de capitais
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa por falta de acesso integral aos elementos periciados

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por duas razões principais: (i) matérias relativas à ausência de provas e violação do contraditório não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo apreciação por esta Corte sem supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam participação do paciente em numerosa associação criminosa dedicada ao tráfico e fornecimento de insumos, representando risco à ordem pública, o que justifica a manutenção da custódia cautelar; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.