HC 1044691 - DECISAO

HC 1044691 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na instância competente, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível nesta Corte, devendo ser indeferida a medida liminar, em observância à competência constitucional e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502029-77.2021.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502029-77.2021.8.26.0077)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado e incompetência do STJ para revisar condenação de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na instância competente, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível nesta Corte, devendo ser indeferida a medida liminar, em observância à competência constitucional e à segurança jurídica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.