AREsp 3053133 - DECISAO

AREsp 3053133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque havia fundadas razões para a busca veicular (veículo em velocidade acima do comum, não obedeceu ordem de parada, odor de maconha e visualização de tabletes), a apreensão de 214,3 kg de maconha confirmou flagrante e legitimou a prova; na dosimetria a quantidade foi corretamente considerada desfavorável e aplicada a fração escolhida na fundamentação; a majorante do art. 40, V, foi corretamente aplicada por demonstração de interesse em tráfico interestadual e fração de 1/5 adequadamente motivada; a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi...

Parties
Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Interestadualidade, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Majorante Por Interestadualidade Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de busca veicular sem justa causa
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque havia fundadas razões para a busca veicular (veículo em velocidade acima do comum, não obedeceu ordem de parada, odor de maconha e visualização de tabletes), a apreensão de 214,3 kg de maconha confirmou flagrante e legitimou a prova; na dosimetria a quantidade foi corretamente considerada desfavorável e aplicada a fração escolhida na fundamentação; a majorante do art. 40, V, foi corretamente aplicada por demonstração de interesse em tráfico interestadual e fração de 1/5 adequadamente motivada; a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.