HC 1039627 - ACORDAO

HC 1039627 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base de forma proporcional e fundamentada pela quantidade e pela natureza especialmente deletéria da droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os limites da discricionariedade vinculada; não se configurou constrangimento ilegal ou desproporcionalidade que justificasse intervenção desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACQUELINE AUXILIADORA SILVA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JACQUELINE AUXILIADORA SILVA DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Revisibilidade da dosimetria da pena pela instância excepcional
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e na natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade da elevação da pena-base no caso concreto

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base de forma proporcional e fundamentada pela quantidade e pela natureza especialmente deletéria da droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os limites da discricionariedade vinculada; não se configurou constrangimento ilegal ou desproporcionalidade que justificasse intervenção desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.