AREsp 3014216 - DECISAO

AREsp 3014216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em prova documental, testemunhal e perícia, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi instruída com o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: MARCELO DE MORAIS ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCELO DE MORAIS ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em prova documental, testemunhal e perícia, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi instruída com o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.