AREsp 3014216 - DECISAO

AREsp 3014216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias de origem analisaram corretamente as provas que demonstram a existência de associação criminosa estruturada (art.35) e, em consequência, afastaram a aplicação da minorante do art.33, §4º; também afastou-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e destacou-se a vedação ao reexame probatório segundo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KARIN KAUANA MACIEL VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KARIN KAUANA MACIEL VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação criminosa estruturada (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e insuficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias de origem analisaram corretamente as provas que demonstram a existência de associação criminosa estruturada (art.35) e, em consequência, afastaram a aplicação da minorante do art.33, §4º; também afastou-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e destacou-se a vedação ao reexame probatório segundo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.