HC 1044201 - DECISAO

HC 1044201 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque visa reexaminar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; não há ilegal constrangimento, pois o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à compensação parcial na segunda fase da dosimetria (preponderância da multirreincidência sobre a confissão) e quanto à possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando fundamentado pela reincidência.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SIMAO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002369-45.2025.8.24.0523)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Multirreincidência, Confissão, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Multirreincidência Confissão Revisão De Condenação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SIMAO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002369-45.2025.8.24.0523)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 proporcionalidade da fração de 1/4 na dosimetria diante de concurso entre multirreincidência e confissão
  3. 3 fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso que a pena imposta

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque visa reexaminar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; não há ilegal constrangimento, pois o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à compensação parcial na segunda fase da dosimetria (preponderância da multirreincidência sobre a confissão) e quanto à possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando fundamentado pela reincidência.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.