AREsp 2923909 - DECISAO

AREsp 2923909 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas por outros meios de prova, além da apreensão física das substâncias, o que autoriza a via extraordinária para análise da questão constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Interceptações Telefônicas, Provas Alternativas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Interceptações Telefônicas Provas Alternativas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes, com base em interceptações telefônicas e outros indícios
  2. 2 Divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a prova da materialidade do tráfico

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas por outros meios de prova, além da apreensão física das substâncias, o que autoriza a via extraordinária para análise da questão constitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.