AREsp 2931114 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais atraindo o Tema 660 (ausência de repercussão geral) e o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ ou apenas subsunção de fatos já estabelecidos ao §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência das teses de repercussão geral (Tema 339 e Tema 660) na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais atraindo o Tema 660 (ausência de repercussão geral) e o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.