AREsp 2960045 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamento na impossibilidade de se analisar matéria constitucional em recurso especial (competência do STF e não enquadramento como lei federal) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula n. 7, mantendo-se a valoração probatória que demonstrou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas E Reexame Fático Probatório, Competência Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inviabilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas E Reexame Fático Probatório Competência Do STF Súmula 7 Do STJ Inviabilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Nulidade de provas por ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamento na impossibilidade de se analisar matéria constitucional em recurso especial (competência do STF e não enquadramento como lei federal) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula n. 7, mantendo-se a valoração probatória que demonstrou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso special