AREsp 3000175 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reformar a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a desclassificação para uso pessoal por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: RONICLEY VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

RONICLEY VIEIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da confissão e necessidade de provas complementares para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reformar a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a desclassificação para uso pessoal por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.