AREsp 3041912 - DECISAO

AREsp 3041912 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n. 1.262 (REsp 2.003.735/RJ), concluiu-se que a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas configura-se desproporcional quando a quantidade for ínfima; diante das quantidades apreendidas nos autos, afastou-se a desfavorabilidade de natureza e quantidade, determinando-se nova dosimetria da pena e consequente redução da reprimenda nos termos explicitados pelo acórdão.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA COSTA FILHO; Agravante: KAUÃ BRENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Desfavorabilidade Na Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a desfavorabilidade das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga e determinar nova dosimetria, com redução da reprimenda nos termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

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Parties

JOÃO BATISTA COSTA FILHO

Agravante

KAUÃ BRENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Desfavorabilidade Na Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 1.262 (REsp 2.003.735/RJ), concluiu-se que a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas configura-se desproporcional quando a quantidade for ínfima; diante das quantidades apreendidas nos autos, afastou-se a desfavorabilidade de natureza e quantidade, determinando-se nova dosimetria da pena e consequente redução da reprimenda nos termos explicitados pelo acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a desfavorabilidade das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga e determinar nova dosimetria, com redução da reprimenda nos termos do acórdão.

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais relativas à natureza e à quantidade das drogas apreendidas
  • Determinar nova dosimetria da pena