AREsp 2969544 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a modificação da conclusão de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alexandre; Agravado: Patrick
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Alexandre
Agravado
Patrick
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
- 2 Absolvição dos agravados por insuficiência de prova
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a modificação da conclusão de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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