AREsp 2458300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu com particularidade os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a considerações genéricas e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não merece conhecimento o recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO FERREIRA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

FABRICIO FERREIRA MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu com particularidade os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a considerações genéricas e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não merece conhecimento o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial