HC 1051814 - DECISAO

HC 1051814 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a existência de processo criminal por si só e a alegação de risco de reiteração não eram suficientes para manter a prisão preventiva diante da ínfima quantidade de droga apreendida (3,6 g de crack); aplicando-se a Lei n. 12.403/2011 e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente; acórdão cassado e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MANOEL JOSE DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão de primeira instância
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.403/2011 e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a existência de processo criminal por si só e a alegação de risco de reiteração não eram suficientes para manter a prisão preventiva diante da ínfima quantidade de droga apreendida (3,6 g de crack); aplicando-se a Lei n. 12.403/2011 e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; acórdão cassado e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem