HC 1051409 - DECISAO

HC 1051409 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o entendimento de que a minorante do art.33, §4º foi afastada funda-se em diversos elementos concretos e idôneos (quantidade de droga, confissão, veículo de procedência ilícita, modus operandi, testemunhos) e, ademais, a impetração busca substituição de recurso próprio/ revisão criminal já transitada em julgado, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANNI AUGUSTO LONGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GIOVANNI AUGUSTO LONGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requerimento de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria por valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o entendimento de que a minorante do art.33, §4º foi afastada funda-se em diversos elementos concretos e idôneos (quantidade de droga, confissão, veículo de procedência ilícita, modus operandi, testemunhos) e, ademais, a impetração busca substituição de recurso próprio/ revisão criminal já transitada em julgado, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.