HC 1047574 - DECISAO

HC 1047574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, mas em conjunto probatório robusto (fls. autos, laudos e depoimentos policiais colhidos em juízo) que indica finalidade mercantil; ademais, a via escolhida não admite revolvimento fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para porte para consumo pessoal, conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THALISSON MATOS SILVA; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Confissão Extrajudicial, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Confissão Extrajudicial Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THALISSON MATOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em confissão extrajudicial e violou dispositivos do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a quantidade apreendida é compatível com uso pessoal ou indica finalidade de mercancia (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, mas em conjunto probatório robusto (fls. autos, laudos e depoimentos policiais colhidos em juízo) que indica finalidade mercantil; ademais, a via escolhida não admite revolvimento fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para porte para consumo pessoal, conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.