HC 921029 - ACORDAO

HC 921029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já examinou a tese de nulidade por ausência do aviso sobre o direito ao silêncio, a condenação não se fundamentou exclusivamente em informações da fase policial, e não houve demonstração de prejuízo concreto e objetivo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Parties
Embargante: LEONARDO DARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Embargos De Declaração
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Nulidade Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Embargos De Declaração

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Parties

LEONARDO DARSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no interrogatório policial configura nulidade da condenação
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já examinou a tese de nulidade por ausência do aviso sobre o direito ao silêncio, a condenação não se fundamentou exclusivamente em informações da fase policial, e não houve demonstração de prejuízo concreto e objetivo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.