HC 1045296 - ACORDAO

HC 1045296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de atipicidade da conduta não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, tornando inviável a apreciação da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS; Corré: Andreza Alves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Andreza Alves Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta alegada
  2. 2 Supressão de instância por apreciação per saltum
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/ constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de atipicidade da conduta não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, tornando inviável a apreciação da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.