AREsp 3043266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos que o réu ostenta maus antecedentes e, portanto, não preenche, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para a aplicação do redutor de pena.

Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o réu preencheu os requisitos legais para o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes (maus antecedentes) e sua influência na incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Limites da reavaliação, pela instância superior, da dosimetria da pena feita pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos que o réu ostenta maus antecedentes e, portanto, não preenche, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para a aplicação do redutor de pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.