REsp 2237533 - DECISAO

REsp 2237533 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (16 unidades de cocaína, 100 unidades de óxi, 87 unidades de maconha) não é suficientemente elevada para justificar a elevação da pena-base nem para afastar a aplicação integral da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a minorante aplicada na fração de 2/3, resultando na redução da pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão; assim, diante do novo quantum e das circunstâncias pessoais (ré primária, sem antecedentes), fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções...

Parties
Recorrente: LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO; Agravante: EBSON SENA PUREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido no tocante à recorrente LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO; pena reduzida, regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos autorizada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prova Policial, Posse Ilegal De Munição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prova Policial +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO

Recorrente

EBSON SENA PUREZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para a condenação (materialidade e autoria)
  2. 2 Proporcionalidade na dosimetria da pena e valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (16 unidades de cocaína, 100 unidades de óxi, 87 unidades de maconha) não é suficientemente elevada para justificar a elevação da pena-base nem para afastar a aplicação integral da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a minorante aplicada na fração de 2/3, resultando na redução da pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão; assim, diante do novo quantum e das circunstâncias pessoais (ré primária, sem antecedentes), fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções...

Court Disposition

Recurso especial provido no tocante à recorrente LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO; pena reduzida, regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos autorizada.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para a recorrente
  • Reduzir a pena da recorrente LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO para 1 ano e 8 meses de reclusão