AREsp 2836850 - DECISAO

AREsp 2836850 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material a corrigir: a decisão embargada explicitou que os arts. 157 e 240 do CPP tratam de consequências e procedimento, não da questão constitucional relativa ao ingresso domiciliar sem mandado; o acórdão enfrentou matéria com fundamento constitucional (inviolabilidade de domicílio e inadmissibilidade de prova ilícita), e aplicou subsidiariamente a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir juízo de admissibilidade já fundamentado.

Parties
Embargante: FABRICIO LIMA PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 126/stj Busca Domiciliar Prova Ilícita

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Parties

FABRICIO LIMA PAES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material a corrigir: a decisão embargada explicitou que os arts. 157 e 240 do CPP tratam de consequências e procedimento, não da questão constitucional relativa ao ingresso domiciliar sem mandado; o acórdão enfrentou matéria com fundamento constitucional (inviolabilidade de domicílio e inadmissibilidade de prova ilícita), e aplicou subsidiariamente a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir juízo de admissibilidade já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.