AREsp 2048052 - DECISAO

AREsp 2048052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (legalidade das interceptações, reavaliação das provas da condenação e reanálise dos elementos da dosimetria), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ e da função constitucional do Tribunal de apreciar apenas questões de direito; cabia ao relator indeferir recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERON MARIO SANTOS CARDOSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (ag R)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ERON MARIO SANTOS CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (ag R)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (legalidade das interceptações, reavaliação das provas da condenação e reanálise dos elementos da dosimetria), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ e da função constitucional do Tribunal de apreciar apenas questões de direito; cabia ao relator indeferir recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.