AREsp 3056011 - ACORDAO

AREsp 3056011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória e das provas constantes do processo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem apresentou fundamentação de que há elementos suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: CAMILA CAROLINE DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA CAROLINE DA SILVA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em recurso especial
  3. 3 Valoração de prova colhida nas fases inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória e das provas constantes do processo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem apresentou fundamentação de que há elementos suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental