HC 1044152 - ACORDAO

HC 1044152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (conversas telefônicas, apreensões posteriores, laudo toxicológico definitivo) que comprovam a materialidade do tráfico e a estabilidade/permanência da associação, tornando inviável a revisão via mandamus; além disso, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado é incompatível com condenação pelo art. 35, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: JOAO EMANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus, Dosimetria, Materialidade Probatória, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Habeas Corpus Dosimetria Materialidade Probatória Tráfico Privilegiado

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Parties

JOAO EMANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 Comprovação da materialidade do tráfico por laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Exigência de demonstração de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (conversas telefônicas, apreensões posteriores, laudo toxicológico definitivo) que comprovam a materialidade do tráfico e a estabilidade/permanência da associação, tornando inviável a revisão via mandamus; além disso, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado é incompatível com condenação pelo art. 35, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.