AREsp 3045919 - DECISAO

AREsp 3045919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, uma vez que a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a manutenção da condenação restou lastreada em elementos concretos do processo (confissão policial, apreensão de balança, munições, carregador, placas e depoimentos) que indicam a destinação mercantil da droga; ademais, o depoimento policial foi considerado prova idônea quando corroborado por outros elementos.

Parties
Agravante: MAURICIO MORAES VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Depoimento Policial Como Prova Idônea, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Depoimento Policial Como Prova Idônea Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO MORAES VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal diante da pequena quantidade apreendida e ausência de animus de traficância
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como meio de prova idôneo quando corroborado por outros elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, uma vez que a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a manutenção da condenação restou lastreada em elementos concretos do processo (confissão policial, apreensão de balança, munições, carregador, placas e depoimentos) que indicam a destinação mercantil da droga; ademais, o depoimento policial foi considerado prova idônea quando corroborado por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.