HC 1052216 - DECISAO

HC 1052216 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo aplicável o artigo 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 RISTJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 RISTJ Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

RICARDO RIBEIRO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de subsunção ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dúvidas sobre autoria e destino da droga
  3. 3 inexistência de provas robustas para condenação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo aplicável o artigo 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime m-se.