REsp 2233845 - DECISAO

REsp 2233845 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: aplicando a tese do Tema Repetitivo 1262, afastou-se a avaliação negativa da natureza e da quantidade da droga (46,4g de cocaína), por entender que tal quantum não justificava a majoração da pena-base; procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 767 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Intermunicipal, Temas Repetitivos 1262 E 1214
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Intermunicipal Temas Repetitivos 1262 E 1214

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) autorizam a majoração da pena-base
  2. 2 Se o transporte intermunicipal autoriza a exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas Repetitivos 1262 e 1214 do STJ na dosimetria criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: aplicando a tese do Tema Repetitivo 1262, afastou-se a avaliação negativa da natureza e da quantidade da droga (46,4g de cocaína), por entender que tal quantum não justificava a majoração da pena-base; procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 767 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a avaliação negativa da natureza e da quantidade da droga e, consequentemente, fixar as penas do recorrente em 8 anos de reclusão e 767 dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial fechado.