HC 1043930 - DECISAO

HC 1043930 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico com base no conjunto probatório (apreensão, laudos, filmagem, depoimentos do usuário e policiais), sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALLAN BARROS QUEIROZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal, Provas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (local De Recreação)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal Provas Dosimetria +1 more

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Parties

ALLAN BARROS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico vs desclassificação para posse para uso pessoal ou uso compartilhado
  3. 3 Modulação da fração redutora do art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico com base no conjunto probatório (apreensão, laudos, filmagem, depoimentos do usuário e policiais), sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal