AREsp 2954508 - ACORDAO

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O agravo regimental foi indeferido porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que, em parte, exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não demonstrou distinção suficiente para autorizar o reconhecimento de tráfico privilegiado (Súmula 83 do STJ) e não comprovou o prequestionamento da dosimetria (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do art. 35 da Lei de Drogas por ausência de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Dosimetria da pena e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que, em parte, exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não demonstrou distinção suficiente para autorizar o reconhecimento de tráfico privilegiado (Súmula 83 do STJ) e não comprovou o prequestionamento da dosimetria (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial