AREsp 3021534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na conjugação de elementos fático-probatórios (monitoramento policial por cerca de dois meses, atuação organizada e armada em diferentes regiões, circunstâncias e local da prisão em flagrante, tentativa de fuga e apreensão de 4,8 kg de maconha), e não apenas na quantidade de droga; ante a ausência de impugnação pontual desses fundamentos e à vista da natureza fática das questões, incide o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEIRTON CARVALHO DA SILVA; Parte Acusadora/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ADEIRTON CARVALHO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Acusadora/contrarréplica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial de questões fático-probatórias
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial com acórdão do STJ (AgRg no HC n. 686.210/SP) que justifique conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na conjugação de elementos fático-probatórios (monitoramento policial por cerca de dois meses, atuação organizada e armada em diferentes regiões, circunstâncias e local da prisão em flagrante, tentativa de fuga e apreensão de 4,8 kg de maconha), e não apenas na quantidade de droga; ante a ausência de impugnação pontual desses fundamentos e à vista da natureza fática das questões, incide o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC