AREsp 3040289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente (ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, nulidade/ilegalidade de provas inquisitoriais, confiabilidade de prints de WhatsApp e depoimento extrajudicial) não foram enfrentadas de forma específica pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a condenação estava lastreada em conjunto probatório que inclui prova produzida em juízo e elementos informativos, não sendo possível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS SÓRIA DA SILVA; Corré: ISADORA CORRÊA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS SÓRIA DA SILVA

Recorrente

ISADORA CORRÊA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  3. 3 Validade do uso de provas colhidas na fase inquisitorial corroboradas por prova judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente (ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, nulidade/ilegalidade de provas inquisitoriais, confiabilidade de prints de WhatsApp e depoimento extrajudicial) não foram enfrentadas de forma específica pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a condenação estava lastreada em conjunto probatório que inclui prova produzida em juízo e elementos informativos, não sendo possível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.