AREsp 2960783 - ACORDAO

AREsp 2960783 - ACORDAO

O art. 33, § 4º, apenas define requisitos para a minorante; como não fixa parâmetros para o quantum, o magistrado tem discricionariedade para reduzir a pena entre 1/6 e 2/3 segundo as circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas); no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução em 1/6 com base na quantidade e diversidade da droga apreendida e na presença de balança de precisão, razão por que não há violação legal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ARTHUR CAMARGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida inalterada a reprimenda imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ARTHUR CAMARGO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado é obrigado a aplicar o patamar máximo de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quais parâmetros devem orientar a fixação do quantum da diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem motivou adequadamente a redução de pena no patamar de 1/6

Ratio Decidendi

O art. 33, § 4º, apenas define requisitos para a minorante; como não fixa parâmetros para o quantum, o magistrado tem discricionariedade para reduzir a pena entre 1/6 e 2/3 segundo as circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas); no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução em 1/6 com base na quantidade e diversidade da droga apreendida e na presença de balança de precisão, razão por que não há violação legal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida inalterada a reprimenda imposta ao recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao réu/recorrente.