AREsp 2987131 - ACORDAO

AREsp 2987131 - ACORDAO

O contexto fático demonstra ausência da técnica de ação controlada prevista no art. 53, II, da Lei 11.343/2006, tratando-se de diligência investigativa ordinária baseada em denúncia anônima e observação/monitoramento; os policiais agiram sem retardar a intervenção, configurando flagrante, e não houve nulidade por ausência de autorização judicial; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCIDALVA SANTOS RODRIGUES; Agravante: JAILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Diligência Investigativa Ordinária, Flagrante, Súmula 7/stj, Autorização Judicial Para Ação Controlada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ação Controlada Diligência Investigativa Ordinária Flagrante Súmula 7/stj Autorização Judicial Para Ação Controlada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIDALVA SANTOS RODRIGUES

Agravante

JAILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ação controlada pela polícia nos termos do art. 53, II, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia autorização judicial para investigação policial
  3. 3 Diferenciação entre diligência investigativa ordinária e ação controlada

Ratio Decidendi

O contexto fático demonstra ausência da técnica de ação controlada prevista no art. 53, II, da Lei 11.343/2006, tratando-se de diligência investigativa ordinária baseada em denúncia anônima e observação/monitoramento; os policiais agiram sem retardar a intervenção, configurando flagrante, e não houve nulidade por ausência de autorização judicial; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação a eles imposta.