AREsp 2832317 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as teses defensivas de absolvição e desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a continuidade delitiva não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias em razão da ausência de identidade de tempo, lugar e modo; e a aplicação das frações da minorante foi adequada em atenção às quantidades apreendidas (fração mínima/1/6 para 2,5 kg e fração máxima/2/3 para 5 g), justificando a readequação das penas.

Parties
Agravante: WILHA DA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA; Subprocuradora Geral Da República: Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação De Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Aplicação De Minorante

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Parties

WILHA DA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Samantha Chantal Dobrowolski

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas / pedido de absolvição
  2. 2 Pedido desclassificatório para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as teses defensivas de absolvição e desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a continuidade delitiva não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias em razão da ausência de identidade de tempo, lugar e modo; e a aplicação das frações da minorante foi adequada em atenção às quantidades apreendidas (fração mínima/1/6 para 2,5 kg e fração máxima/2/3 para 5 g), justificando a readequação das penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a readequação das penas com aplicação da minorante do art. 33, § 4º: fração mínima (1/6) para o tráfico interestadual relativo à apreensão de 2,5 kg de maconha e fração máxima (2/3) para o crime de manter em depósito relativo à apreensão de 5 g de maconha.